Proposta de emenda á constituição

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Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a.

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Proposta de emenda À constituiÇÃo nº __, de __ de setembro de 2013 altera os arts 21, 24 e 144 da constituição acrescenta os arts 143-a, 144-a e 144-b. Emenda aglutinativa global À proposta de emenda À constituiÇÃo nº 287-a, de 2016 (resultante da aglutinaÇÃo do texto original com o substitutivo adotado pela.

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